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• Data de assinatura:

  29 de Maio de 1985

• Ementa:

  Veda a concessão, por entidades estatais, de aval, fiança ou outras garantias.

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Maio de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 30/05/1985, pág. nº 7754

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ECONOMIA; FAZENDA E PLANEJAMENTO - MEFP

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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