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Data de assinatura:
31 de Maio de 1985 -
Ementa:
DELEGA COMPETÊNCIA AO MINISTRO DA JUSTIÇA E AO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, PARA A PRÁTICA DOS ATOS QUE INDICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Junho de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 03/06/1985, pág. nº 7945 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA, MINISTRO DE ESTADO, (MJ), PROCURADOR GERAL DA REPÚBLICA, REMOÇÃO, MEMBROS, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. -
Classificação de direito:
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Observação:
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