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• Data de assinatura:

  31 de Maio de 1985

• Ementa:

  DISPÕE SOBRE A TRANSFERÊNCIA, PARA BRASÍLIA, DO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA (CADE).

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  03 de Junho de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 03/06/1985, pág. nº 7945

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  (CADE).

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 11, DE 18/01/1991

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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