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Decreto nº 9.130 de 17 de agosto de 2017
Data de assinatura:
17 de Agosto de 2017
Ementa:
PROMULGA O TRATADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O REINO DA BÉLGICA SOBRE AUXÍLIO JURÍDICO MÚTUO EM MATÉRIA PENAL, FIRMADO EM BRASÍLIA, EM 7 DE MAIO DE 2009.
Situação:
Não consta revogação expressa
Chefe de Governo:
Michel Temer
Origem:
Executivo
Data de Publicação:
18 de Agosto de 2017
Fonte:
D.O.U. DE 18/08/2017, P. 4
Link:
Texto integral
Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE
Alteração:
Correlação:
DLG 147
, DE 09/12/2016: APROVA O ATO
Veto:
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Assunto:
PROMULGAÇÃO , TEXTO , TRATADO , ASSISTENCIA TECNICA , MATERIA PENAL , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , BELGICA .
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL .
Observação:
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