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• Data de assinatura:

  03 de Junho de 1985

• Ementa:

  Altera dispositivos do Regulamento do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA).

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  04 de Junho de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 04/06/1985, pág. nº 8024

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente (MDU)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 99274, DE 06/06/1990

• Correlação:

  DEC 93.630, DE 28/11/1986
  

  DEC 94.998, DE 05/10/1987
  

  DEC 97.558 de 07/03/1989
  

  DEC 97.802 de 05/06/1989
  

  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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