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Data de assinatura:
05 de Junho de 1985 -
Ementa:
PRORROGA O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO DECRETO N.º 91.245, DE 10 DE MAIO DE 1985 -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
07 de Junho de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 07/06/1985, pág. nº 8114 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO REGIONAL - MIR; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
PRORROGAÇÃO, PRAZO DETERMINADO, INICIO, VIGENCIA, DECRETO FEDERAL, REFERENCIA, UNIDADE HABITACIONAL, APLICAÇÃO, INDENIZAÇÃO, MORDOMIA, MINISTRO DE ESTADO -
Classificação de direito:
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Observação:
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