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Data de assinatura:
13 de Junho de 1985 -
Ementa:
RESTABELECE A FUNÇÃO DE CONFIANÇA QUE INDICA. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 17/06/1985, pág. nº 8473 -
Link:
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Referenda:
GABINETE CIVIL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
RESTABELECIMENTO, CARGO EM COMISSÃO, OFICIAL DE GABINETE, SERVIDOR, QUADRO DE PESSOAL, GABINETE CIVIL, PRESIDENCIA DA REPUBLICA. -
Classificação de direito:
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Observação:
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