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Data de assinatura:
14 de Junho de 1985 -
Ementa:
CRIA FUNÇÕES DE ASSESSORAMENTO SUPERIOR (FAS), PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
17 de Junho de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 17/06/1985, pág. nº 8480 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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