-
Data de assinatura:
18 de Junho de 1985 -
Ementa:
Autoriza estrangeiros a adquirirem direitos sobre terrenos que menciona, situados nos Municípios do Rio de Janeiro e de Cabo Frio, Estado do Rio de Janeiro; Salvador, Estado da Bahia e Guarujá, Estado de São Paulo.
-
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Junho de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 19/06/1985, pág. nº 8566 -
Link:
-
Referenda:
Fazenda (MF) -
Alteração:
REVOGADO PELO DSN DE 25/04/1991
-
Correlação:
-
Veto:
--- -
Assunto:
--- -
Classificação de direito:
--- -
Observação:
---