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Data de assinatura:
18 de Junho de 1985 -
Ementa:
CRIA A ORDEM-HONORÍFICA DENOMINADA ORDEM DO MÉRITO FORÇAS ARMADAS.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Junho de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 19/06/1985, pág. nº 8567 -
Link:
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Referenda:
ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA -
Alteração:
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Correlação:
DEC. 91398, DE 04/07/1985: REGULAMENTO
DEC. 91508, DE 05/08/1985: PERMITE O USO NOS UNIFORMES MILITARES.
DEC. 95737, DE 18/02/1988: ALTERA REGULAMENTO
DEC. 95872, DE 24/03/1988: ALTERA REGULAMENTO
DEC. 96600, DE 29/08/1988: NOVO REGULAMENTO (REVOGA OS ANTERIORES)
DEC. 98313, DE 19/10/1989: ALTERA REGULAMENTO
DEC. 99065, DE 08/03/1990: ALTERA REGULAMENTO
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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