CRIA A ORDEM-HONORÍFICA DENOMINADA ORDEM DO MÉRITO FORÇAS ARMADAS.
DEC. 91398, DE 04/07/1985: REGULAMENTO
DEC. 91508, DE 05/08/1985: PERMITE O USO NOS UNIFORMES MILITARES.
DEC. 95737, DE 18/02/1988: ALTERA REGULAMENTO
DEC. 95872, DE 24/03/1988: ALTERA REGULAMENTO
DEC. 96600, DE 29/08/1988: NOVO REGULAMENTO (REVOGA OS ANTERIORES)
DEC. 98313, DE 19/10/1989: ALTERA REGULAMENTO
DEC. 99065, DE 08/03/1990: ALTERA REGULAMENTO