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Data de assinatura:
20 de Junho de 1985 -
Ementa:
Autoriza o funcionamento, de Cursos da Faculdade de Educação, Ciências e Letras de Porangatu. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Junho de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 21/06/1985, pág. nº 8705 -
Link:
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Referenda:
Educação (MEC) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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