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Data de assinatura:
18 de Agosto de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO CENTÉSIMO DÉCIMO TERCEIRO PROTOCOLO ADICIONAL AO ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONÔMICA Nº 18 (113PA-ACE18), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, A REPÚBLICA DO PARAGUAI E A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
21 de Agosto de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MICS; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO ADICIONAL , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , PARAGUAI , URUGUAI . INCORPORAÇÃO , ACORDO DE COMPLEMENTAÇÃO ECONOMICA , DECISÃO , ZONA FRANCA , EXPORTAÇÃO , CONTROLE ADUANEIRO . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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