Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 91.370 de 26 de junho de 1985

Data de assinatura:

26 de Junho de 1985

Ementa:

INSTITUI O CONSELHO INTERMINISTERIAL DE SALÁRIOS DE EMPRESAS ESTATAIS - CISE, POR DESDOBRAMENTO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA SALARIAL - CNPS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

José Sarney

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

27 de Junho de 1985

Fonte:

D.O.U de 27/06/1985, pág. nº 9113

Link:

Texto integral

Referenda:

Trabalho (MTB); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR); Fazenda (MF)

Alteração:

RETIFICAÇÃO: DOFC 28/6/1985, P. 9167

DEC 91993/1985 DOFC 29/11/1985 017512: ALTERA O ART. 2º

DEC 94005/1987 DOFC 06/02/1987 001925: ALTERA O ART. 9º

DEC 94159/1987 DOFC 01/04/1987 004669

DEC 94339/1987 DOFC 20/05/1987

DEC 95524/1987 DOFC 22/12/1987 022240: ALTERA OS ARTS. 2º, 3º, 5º E 6º.

DEC 96295/1988 DOFC 12/07/1988 012841

DEC 96902/1988 DOFC 04/10/1988 019308

DEC 97556/1989 DOFC 07/03/1989 003465: ALTERA O ART. 2º

REVOGADO PELO DEC. 99606, DE 13/10/1990

Correlação:

Veto:

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Assunto:

COMPETÊNCIA , CONSELHO INTERMINISTERIAL DE SALÁRIOS DE EMPRESAS ESTATAIS (CISE) , FIXAÇÃO , CRITÉRIOS , ORIENTAÇÃO , POLITICA , REMUNERAÇÃO , PESSOAL , EMPRESA ESTATAL . COMPETÊNCIA , SECRETARIA EXECUTIVA , CONSELHO INTERMINISTERIAL DE SALÁRIOS DE EMPRESAS ESTATAIS (CISE) , ACOMPANHAMENTO , EVOLUÇÃO , DESPESA , PESSOAL , DIRIGENTE . COMPETÊNCIA , SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS (SEST) , CONSELHO INTERMINISTERIAL DE SALÁRIOS DE EMPRESAS ESTATAIS (CISE) , SUGESTÃO , CRITÉRIOS , APROVAÇÃO , PRESIDENTE DA REPUBLICA . COMPOSIÇÃO , CONSELHO INTERMINISTERIAL DE SALÁRIOS DE EMPRESAS ESTATAIS (CISE) , MINISTRO DE ESTADO , SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPUBLICA (SEPLAN) , MINISTÉRIO DA FAZENDA (MF) , MINISTÉRIO DO TRABALHO (MTB) . CRIAÇÃO , CONSELHO INTERMINISTERIAL DE SALÁRIOS DE EMPRESAS ESTATAIS (CISE) , DESDOBRAMENTO , CONSELHO NACIONAL DE POLITICA SALARIAL (CNPS) . OBRIGATORIEDADE , PUBLICAÇÃO , DIÁRIO OFICIAL , RESOLUÇÃO , CONSELHO INTERMINISTERIAL DE SALÁRIOS DE EMPRESAS ESTATAIS (CISE) .

Classificação de direito:

CONSELHO INTERMINISTERIAL DE SALÁRIOS DE EMPRESAS ESTATAIS (CISE) , SECRETARIA DE CONTROLE DE EMPRESAS ESTATAIS (SEST) .

Observação:

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