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• Data de assinatura:

  27 de Junho de 1985

• Ementa:

  Abre a Justiça Eleitoral o crédito suplementar no valor de Cr$ 460.000.000, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Junho de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 28/06/1985, pág. nº 9154

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  JUSTICA ELEITORAL; CREDITO SUPLEMENTAR.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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