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• Data de assinatura:

  28 de Junho de 1985

• Ementa:

  Dispõe sobre a criação de Comissão Interministerial para elaborar Programa de Irrigação de um milhão de hectares no Polígono das Secas.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Julho de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 01/07/1985, pág. nº 9258

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MAGR

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: DO 8/10/1985, P. 14716

  REVOGADO PELO DEC 99621, DE 18/10/1990
  

  
  
  

• Correlação:

  DEC 91419, DE 14/07/1985 
  DEC 92344, DE 29/01/1986 
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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