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Data de assinatura:
22 de Agosto de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 52.795, DE 31 DE OUTUBRO DE 1963, QUE APROVA O REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO, E REVOGA O DECRETO Nº 88.066, DE 26 DE JANEIRO DE 1983. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÃO E COMUNICAÇÕES - MCTIC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA (SRE) , CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (CONTEL) . COMPETENCIA , SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA (SRE) , CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (CONTEL) , EDUCAÇÃO , INFORMAÇÃO , INTERESSE NACIONAL . COMPETENCIA , EXECUÇÃO , SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA (SRE) , UNIÃO FEDERAL , ESTADOS , MUNICIPIOS , ESTABELECIMENTO DE ENSINO , NIVEL SUPERIOR , FUNDAÇÃO . COMPETENCIA , CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (CONTEL) , FISCALIZAÇÃO , SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA (SRE) . NORMAS , PROCESSAMENTO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , EXECUÇÃO , SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA (SRE) . NORMAS , INSTALAÇÃO , RADIODIFUSÃO . NORMAS , TRANSFERENCIA , CONCESSÃO , SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA (SRE) . NORMAS , RENOVAÇÃO , CADUCIDADE , CONCESSÃO , SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO EDUCATIVA (SRE) . NORMAS , INFRAÇÃO , PENALIDADE , COMPETENCIA , APLICAÇÃO , RECURSOS . -
Classificação de direito:
CONSELHO NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES (CONTEL) -
Observação:
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