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• Data de assinatura:

  01 de Julho de 1985

• Ementa:

  Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à EMPRESA JORNAL DO COMÉRCIO S/A, para a TV JORNAL DO COMÉRCIO LTDA.
  

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  02 de Julho de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 02/07/1985, pág. nº 9356

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  TELECOMUNICACAO.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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