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• Data de assinatura:

  04 de Julho de 1985

• Ementa:

  APROVA O REGULAMENTO DA ORDEM DO MÉRITO FORÇAS ARMADAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  05 de Julho de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 05/07/1985, pág. nº 9597

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  EMFA.

• Alteração:

  DEC. 95737, DE 18/02/1988: ALTERA ARTS. 17 E 29

  DEC. 95872, DE 24/03/1988: ALTERA ART. 19

  REVOGADO PELO DEC. 96600, DE 29/08/1988

  
  
  

• Correlação:

  DEC 91508, DE 05/08/1985
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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