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Data de assinatura:
06 de Setembro de 1993 -
Ementa:
INSTITUI A POLITICA NACIONAL PARA A INTEGRAÇÃO DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (DEFICIENTES) -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Itamar Franco -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Setembro de 1993 -
Fonte:
D.O. 08/09/1993 -
Link:
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Referenda:
MBES -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITOS FUNDAMENTAIS. DIREITOS PRIMORDIAIS. ; DIREITO ADMINISTRATIVO; ATOS ADMINISTRATIVOS -
Observação:
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