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Data de assinatura:
05 de Julho de 1985 -
Ementa:
Dispõe sobre a proibição de ingresso de pessoal na Administração Direta, a qualquer título, e dá outras providências.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
08 de Julho de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 08/07/1985, pág. nº 9681 -
Link:
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Referenda:
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO; SECRETARIA DE PLANEJAMENTO DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SEPLAN/PR -
Alteração:
RETIFICAÇÃO: DO 10/07/1985, P. 9844DEC 91.997, DE 28/11/1985: ALTERA ART. 1 (REVOGADO)DEC 92.738, DE 03/06/1986: PRORROGA PRAZO ARTS. 1 E 3 (REVOGADO)
DEC 93.920, DE 13/01/1987: PRORROGA PRAZO ARTS. 1 E 3 (REVOGADO)
DEC 93.964, DE 22/01/1987: REVOGA ART. 3
REVOGADO PELO DSN DE 10/05/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, PROIBIÇÃO, INGRESSO, PESSOAL, ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO, INCENTIVO FUNCIONAL -
Classificação de direito:
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Observação:
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