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• Data de assinatura:

  05 de Julho de 1985

• Ementa:

  Dispõe sobre medidas de contenção de despesas nas entidades da Administração Indireta, e dá outras providências.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Julho de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 08/07/1985, pág. nº 9681

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  EXECUTIVO; PESSOAL.

• Alteração:

  DEC 92004, DE 28/11/1985: REVOGA ART. 2º; PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA.
  
  

  DEC 92739, DE 03/06/1986: PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA.

  DEC 93601, DE 21/11/1986: PRORROGA PRAZO.
  
  

  DEC 94666, DE 23/07/1987: PRORROGA PRAZO DE VIGÊNCIA.

  REVOGADO PELO DEC. 95682, DE 28/01/1988.
  
  

  REVOGADO PELO DEC. 99606, DE 13/10/1990.

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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