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Data de assinatura:
22 de Agosto de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO PROTOCOLO DE ADESÃO DA REPÚBLICA DO PANAMÁ AO ACORDO REGIONAL QUE INSTITUI A PREFERÊNCIA TARIFÁRIA REGIONAL (AR.PTR Nº 4), FIRMADO ENTRE A REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, A REPÚBLICA ARGENTINA, O ESTADO PLURINACIONAL DA BOLÍVIA, A REPÚBLICA DO CHILE, A REPÚBLICA DA COLÔMBIA, A REPÚBLICA DE CUBA, A REPÚBLICA DO EQUADOR, OS ESTADOS UNIDOS MEXICANOS, A REPÚBLICA DO PARAGUAI, A REPÚBLICA DO PERU, A REPÚBLICA ORIENTAL DO URUGUAI, A REPÚBLICA BOLIVARIANA DA VENEZUELA E A REPÚBLICA DO PANAMÁ. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS - MICS; MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
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Correlação:
DEC 87.054, DE 23/03/1982: PROMULGA O TRATADO DE MONTEVIDÉU.
DEC 90.782, DE 28/12/1984: DISPÕE SOBRE A EXECUÇÃO DO ACORDO
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Veto:
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Assunto:
NORMAS , EXECUÇÃO , ACORDO INTERNACIONAL , PROTOCOLO , ADESÃO , PANAMA , PREFERENCIA TRIBUTARIA , ASSOCIAÇÃO LATINO AMERICANA DE INTEGRAÇÃO (ALADI) , PRODUTO , INDUSTRIA , DERIVADOS , BRASIL , PAIS ESTRANGEIRO , ARGENTINA , BOLIVIA , CHILE , COLOMBIA , CUBA , EQUADOR , MEXICO , PARAGUAI , PERU , URUGUAI , VENEZUELA . -
Classificação de direito:
ATO INTERNACIONAL . -
Observação:
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