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• Data de assinatura:

  11 de Julho de 1985

• Ementa:

  Estabelece diretrizes a serem observadas pela Comissão Interministerial criada pelo Decreto n° 91.379, de 28 de junho de 1985, e dá outras providências.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Julho de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 12/07/1985, pág. nº 9993

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA - MARA.

• Alteração:

  DEC 92344, DE 29/01/1986.
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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