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Data de assinatura:
22 de Agosto de 2017 -
Ementa:
REGULAMENTA O § 4º DO ART. 27 DA LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002, E O § 13 DO ART. 4º DA LEI Nº 9.074, DE 7 DE JULHO DE 1995, ALTERA O DECRETO Nº 5.081, DE 14 DE MAIO DE 2004, O DECRETO Nº 5.163, DE 30 DE JULHO DE 2004, O DECRETO Nº 7.246, DE 28 DE JULHO DE 2010, O DECRETO Nº 7.805, DE 14 DE SETEMBRO DE 2012, E O DECRETO Nº 9.022, DE 31 DE MARÇO DE 2017, PARA DISPOR SOBRE A CONCESSÃO E A COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Produção de efeito -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
23 de Agosto de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , COMERCIALIZAÇÃO , LEILÃO , LICITAÇÃO , COMPRA E VENDA , ENERGIA ELETRICA , AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA (ANEEL) , AMBITO , CONCESSIONARIA , PERMISSIONARIA , CRITERIOS , REPASSE , COBRANÇA , CONSUMIDOR . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , LICITAÇÃO , CONTRATAÇÃO , FORNECIMENTO , ENERGIA ELETRICA , ESTABELECIMENTO ISOLADO . ALTERAÇÃO , COMPOSIÇÃO , CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO , OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELETRICO (ONS) . -
Classificação de direito:
POLITICA ENERGETICA . -
Observação:
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