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• Data de assinatura:

  12 de Julho de 1985

• Ementa:

  Altera o Decreto n° 90.754, de 27 de dezembro de 1984, que dispõe sobre a organização e o funcionamento do Conselho Nacional de Informática e Automação (CONIN).

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  15 de Julho de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 15/07/1985, pág. nº 10060

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA CIENCIA E TECNOLOGIA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DSN DE 05/09/1991

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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