DEC 9.162, DE 27/09/2017: ALTERA ARTS. 11, 12 E 19
VigênciaDEC 9.648, DE 27/12/2018: ALTERA ART. 19
DEC 9.707, DE 11/02/2019: ALTERA ARTS. 11, 12,15, 17 E 18. REVOGA INCISO I DO CAPUT DO ART. 12, OS INCISOS III E IV DO § 1º DO ART. 12; OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 15 E O § 3º DO ART. 19.