Base Legislação da Presidência da República - Decreto nº 9.144 de 22 de agosto de 2017

Data de assinatura:

22 de Agosto de 2017

Ementa:

DISPÕE SOBRE AS CESSÕES E AS REQUISIÇÕES DE PESSOAL EM QUE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, SEJA PARTE. Vigência

Situação:

Revogado

Chefe de Governo:

Michel Temer

Origem:

Executivo

Data de Publicação:

23 de Agosto de 2017

Fonte:

D.O.U de 23/08/2017, pág. nº 15

Link:

Texto integral

Referenda:

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Alteração:

DEC 9.162, DE 27/09/2017: ALTERA ARTS. 11, 12 E 19 Vigência
DEC 9.648, DE 27/12/2018: ALTERA ART. 19

DEC 9.707, DE 11/02/2019: ALTERA ARTS. 11, 12,15, 17 E 18. REVOGA INCISO I DO CAPUT DO ART. 12, OS INCISOS III E IV DO § 1º DO ART. 12; OS INCISOS I E II DO CAPUT DO ART. 15 E O § 3º DO ART. 19.

DEC 10.789, DE 08/09/2021: ALTERA ART. 17

REVOGADO PELO DEC 10.835, DE 14/10/2021

Correlação:

Veto:

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Assunto:

REGULAMENTAÇÃO , DISPOSITIVOS , NORMAS , CESSÃO , REQUISIÇÃO , SERVIDOR , ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , AUTARQUIA , FUNDAÇÃO PUBLICA , EMPRESA PUBLICA , SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA , ORGÃOS , ENTIDADE , ESTADOS , DISTRITO FEDERAL (DF) , MUNICIPIO .

Classificação de direito:

ADMINISTRAÇÃO FEDERAL , PESSOAL .

Observação:

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