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• Data de assinatura:

  18 de Julho de 1985

• Ementa:

  Altera a Tabela de Indenização de Representação de Gabinete dos Ministérios Militares e do Estado-Maior das Forças Armadas.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Julho de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 19/07/1985, pág. nº

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS - EMFA

• Alteração:

  DEC 95367, DE 08/12/1987: REAJUSTA OS VALORES DE INDENIZAÇÃO
  REVOGADO PELO DECRETO 10.223, DE 05/02/2020. Vigência
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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