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Data de assinatura:
23 de Agosto de 2017 -
Ementa:
ALTERA O DECRETO Nº 8.469, DE 22 DE JUNHO DE 2015, QUE REGULAMENTA A LEI Nº 9.610, DE 19 DE FEVEREIRO DE 1998, E A LEI Nº 12.853, DE 14 DE AGOSTO DE 2013, PARA DISPOR SOBRE A GESTÃO COLETIVA DE DIREITOS AUTORAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Agosto de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA CULTURA - MINC -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , NORMAS , DIREITO AUTORAL , ATIVIDADE , COBRANÇA , CORRELAÇÃO , AUMENTO , PRAZO , APRESENTAÇÃO , DOCUMENTO , HABILITAÇÃO , EXERCICIO , ATIVIDADE ECONOMICA . -
Classificação de direito:
DIREITO AUTORAL. -
Observação:
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