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Data de assinatura:
18 de Julho de 1985 -
Ementa:
INSTITUI A COMISSÃO PROVISÓRIA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Julho de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 22/07/1985, pág. nº 10393 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES - MRE -
Alteração:
DEC 91.605, DE 1985 - DOFC DE 03/09/1985, P. 12917: ALTERA ART. 1º (REVOGADO)
DEC 92.771, DE 1986 - DOFC DE 12/06/1986, P. 8531: PRORROGAÇÃO DE PRAZO (REVOGADO)
REVOGADO PELO DEC 99.606, DE 1990 - DOFC DE 15/10/1990, P. 19523 (REVOGADO)
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
CRIAÇÃO, COMISSÃO PROVISÓRIA, ESTUDOS CONSTITUCIONAIS, DESTINAÇÃO, ASSEMBLÉIA CONSTITUINTE. -
Classificação de direito:
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Observação:
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