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Data de assinatura:
24 de Agosto de 2017 -
Ementa:
REGULAMENTA A OUTORGA DA MEDALHA "EDUARDO GOMES APLICAÇÃO E ESTUDO" E ALTERA O DECRETO Nº 40.556, DE 17 DE DEZEMBRO DE 1956, QUE REGULA O USO DAS CONDECORAÇÕES NOS UNIFORMES MILITARES. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
25 de Agosto de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA DEFESA - MD -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CONCESSÃO HONORIFICA , CONDECORAÇÃO , UNIFORME , MILITAR . ALTERAÇÃO , REGULAMENTAÇÃO , UTILIZAÇÃO , CONCESSÃO HONORIFICA , CONDECORAÇÃO , UNIFORME , MILITAR . -
Classificação de direito:
FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR FORÇAS ARMADAS , PESSOAL MILITAR. -
Observação:
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