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Data de assinatura:
23 de Julho de 1985 -
Ementa:
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, área de terra necessária à implantação da Subestação de Transição Santa Bárbara, da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado do Rio de Janeiro.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
24 de Julho de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 24/07/1985, pág. nº 10580 -
Link:
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Referenda:
Minas e Energia (MME) -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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