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Data de assinatura:
25 de Julho de 1985 -
Ementa:
Abre à Justiça Federal de 1ª Instância e à Justiça do Distrito Federal e dos Territórios o crédito suplementar no valor de Cr$ 6.750.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
26 de Julho de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 26/07/1985, pág. nº 10745 -
Link:
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Referenda:
JUSTICA FEDERAL; CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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