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• Data de assinatura:

  06 de Setembro de 1993

• Ementa:

  AUTORIZA A FORMACAO DE CONSÓRCIOS PARA GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  Itamar Franco

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  08 de Setembro de 1993

• Fonte:

  D.O. 08/09/1993, P.13334

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MME

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 2.003, DE 10/09/1996.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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