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• Data de assinatura:

  30 de Julho de 1985

• Ementa:

  INSTITUI A SECRETARIA ESPECIAL DE AÇÃO COMUNITÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  31 de Julho de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 31/07/1985, pág. nº 10953

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DA ACAO SOCIAL - MAS.

• Alteração:

  DEC. 94159, DE 31/03/1987: VINCULA A SEAC À SEPLAN/PR.
  
  

  DEC. 95688, DE 29/01/1988: TRANSFERE A SEAC DA SEPLAN/PR PARA O GABINETE CIVIL.

  
  DEC. 96634, DE 02/09/1988: TRANSFERE A SEAC PARA O MBES
  
  
  REVOGADO PELO DEC. S/N - 05/09/1991
  
  
  

• Correlação:

  DEC. 91970, DE 22/11/1985
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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