• Pesquisar Legislação

• Data de assinatura:

  31 de Julho de 1985

• Ementa:

  Abre ao subanexo Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda o crédito especial no valor de Cr$ 900.000.000.000, para o fim que especifica.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  01 de Agosto de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 01/08/1985, pág. nº 11001

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ENCARGOS GERAIS DA UNIAO; CREDITO ESPECIAL.

• Alteração:

  RETIFICAÇÃO: DO 02/08/1985, P. 11073

  
  

  DEC 92.189, DE 20/12/1985: ALTERA ANEXO I
  

  
  REVOGADO. PELO DEC. S/N - 15/02/1991.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

  ---

• Assunto:

  ---

• Classificação de direito:

  ---

• Observação:

  ---