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• Data de assinatura:

  05 de Agosto de 1985

• Ementa:

  PERMITE O USO NOS UNIFORMES DAS FORÇAS ARMADAS E AUXILIARES, DA INSÍGNIA DA "ORDEM DO MÉRITO FORÇAS ARMADAS".

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  06 de Agosto de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 06/08/1985, pág. nº 11249

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  ESTADO-MAIOR DAS FORCAS ARMADAS - EMFA

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC 4.263, DE 10/06/2002.
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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