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Data de assinatura:
05 de Agosto de 1985 -
Ementa:
Fixa o percentual de não numerados de Capitães-de-Mar-e-Guerra dos diversos Corpos de Carreira da Marinha, definitivamente impossibilitados, de acesso ao primeiro posto de Oficial-General.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
06 de Agosto de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 06/08/1985, pág. nº 11250 -
Link:
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Referenda:
(MM); PESSOAL MILITAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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