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• Data de assinatura:

  09 de Agosto de 1985

• Ementa:

  Autoriza a transferência direta da concessão outorgada à RADIONORTE LTDA., para a JERONIMO T. MINAMIHARA & CIA LTDA.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  12 de Agosto de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 12/08/1985, pág. nº 11578

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Comunicações (MCOM)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 10/05/1991(MANTIDA A CONCESSÃO)
  
  DEC. S/N - 29/01/1998: RENOVA A CONCESSÃO
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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