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• Data de assinatura:

  09 de Agosto de 1985

• Ementa:

  Estabelece restrições ao relacionamento com a República da África do Sul.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  13 de Setembro de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 13/09/1985, pág. nº 11705

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  MINISTERIO DAS RELACOES EXTERIORES - MRE.

• Alteração:

  DEC 428, DE 17/01/1992: REVOGA ART. 1º
  DEC 1172, DE 28/06/1994: REVOGA ART. 2º
  REVOGADO PELO DEC 1291, DE 21/10/1994.
  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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