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Data de assinatura:
16 de Agosto de 1985 -
Ementa:
ACRESCENTA UM PARÁGRAFO AO ARTIGO 6º DO DECRETO Nº84.128, DE 29 DE OUTUBRO DE 1979, QUE DISPÕE SOBRE O CONTROLE DE RECURSOS E DISPENDIOS DE EMPRESAS ESTATAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
19 de Agosto de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 19/08/1985, pág. nº 12122 -
Link:
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Referenda:
Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR) -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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