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• Data de assinatura:

  16 de Agosto de 1985

• Ementa:

  CRIA O PROGRAMA RUAS EM PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  19 de Agosto de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 19/08/1985, pág. nº 12122

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Justiça (MJ); Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR)

• Alteração:

  DEC 94287, DE 28/04/1987: FIXA O PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO
  DEC 95394, DE 08/12/1987: PRORROGAÇÃO  O PRAZO PARA IMPLEMENTAÇÃO
  

  REVOGADO PELO DEC. 11, DE 18/01/1991.

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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