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Data de assinatura:
19 de Agosto de 1985 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A COMISSÃO PROVISÓRIA DE ESTUDOS CONSTITUCIONAIS. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 20/08/1985, pág. nº 12178 -
Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
NORMAS, COMISSÃO PROVISORIA, ESTUDOS CONSTITUCIONAIS, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE. COMPETENCIA, PRESIDENTE, COMISSÃO PROVISORIA, ESTUDOS CONSTITUCIONAIS, ASSEMBLEIA CONSTITUINTE, DESIGNAÇÃO, CONSULTOR, ASSESSOR, REQUISIÇÃO, PESSOAL, APOIO, ADMINISTRAÇÃO -
Classificação de direito:
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Observação:
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