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Data de assinatura:
19 de Agosto de 1985 -
Ementa:
Institui o Programa Nacional do Livro Didático, dispõe sobre sua execução e dá outras providências.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
20 de Agosto de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 20/08/1985, pág. nº 12178 -
Link:
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Referenda:
MEC -
Alteração:
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Correlação:
PRT 863/MEC, DE 30/10/1985 - DO 31/10/1985, P. 15900: ESTABELECE OS PROCEDIMENTOS A SEREM OBSERVADOS NA EXECUÇÃO DO PROGRAMA
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
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