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Data de assinatura:
11 de Setembro de 2017 -
Ementa:
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE LOTERIA INSTANTÂNEA EXCLUSIVA - LOTEX, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 13.155, DE 4 DE AGOSTO DE 2015, NO PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
12 de Setembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF; SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA - SG-PR -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
INCLUSÃO , SERVIÇO PUBLICO , LOTERIA FEDERAL INSTANTANEA , AMBITO , PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO , COMPETENCIA , BANCO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL (BNDES) , MINISTERIO DA FAZENDA (MF) . -
Classificação de direito:
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA , DESESTATIZAÇÃO . -
Observação:
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