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• Data de assinatura:

  23 de Agosto de 1985

• Ementa:

  ABRE AO MINISTÉRIO DA SAÚDE, EM FAVOR DA SECRETARIA GERAL, O CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.800.223.000, PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO CONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  26 de Agosto de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 26/08/1985, pág. nº 12445

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  Secretaria de Planejamento da Presidência da República (SEPLAN/PR)

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. S/N - 15/02/1991. 

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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