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• Data de assinatura:

  27 de Agosto de 1985

• Ementa:

  Altera os artigos 2º e 3º do Decreto nº 87.009, de 15 de março de 1982, que "institui a ordem honorífica denominada Ordem do Mérito das Comunicações".

• Situação:

  Não consta revogação expressa

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  28 de Agosto de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 28/08/1985, pág. nº 12595

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  CONCESSAO HONORIFICA; MINISTERIO DA INFRA-ESTRUTURA - MINFRA

• Alteração:

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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