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• Data de assinatura:

  29 de Agosto de 1985

• Ementa:

  Suspende a execução de dispositivos da Constituição do Estado do Rio de Janeiro e das Leis Complementares nº 1, de 1975, e nº 3, de 1976, do mesmo Estado.

• Situação:

  Revogado

• Chefe de Governo:

  José Sarney

• Origem:

  Executivo

• Data de Publicação:

  30 de Agosto de 1985

• Fonte:

  D.O.U de 30/08/1985, pág. nº 12715

• Link:

  Texto integral

• Referenda:

  INCONSTITUCIONALIDADE.

• Alteração:

  REVOGADO PELO DEC. 11, DE 18/01/1991.

  
  
  

• Correlação:

  
  
  

• Veto:

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• Assunto:

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• Classificação de direito:

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• Observação:

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