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Data de assinatura:
21 de Setembro de 2017 -
Ementa:
REGULAMENTA A PRORROGAÇÃO DAS CONCESSÕES E DAS AUTORIZAÇÕES DE GERAÇÃO DE ENERGIA HIDRELÉTRICA ABRANGIDAS PELO ART. 2º DA LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. -
Situação:
Não consta revogação expressa -
Chefe de Governo:
Michel Temer -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
22 de Setembro de 2017 -
Fonte:
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Link:
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Referenda:
MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA - MME -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
REGULAMENTAÇÃO , CRITERIOS , PRORROGAÇÃO , CONCESSÃO , AUTORIZAÇÃO , APROVEITAMENTO HIDROELETRICO , PRODUÇÃO , ENERGIA ELETRICA . -
Classificação de direito:
POLITICA ENERGETICA -
Observação:
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