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Data de assinatura:
29 de Agosto de 1985 -
Ementa:
ALTERA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº91.501, DE 31 DE JULHO DE 1985. -
Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
30 de Agosto de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 30/08/1985, pág. nº 12716 -
Link:
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Referenda:
MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO PARA ASSUNTOS DE ADMINISTRAÇÃO -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
ALTERAÇÃO, CRIAÇÃO, COMISSÃO DE COORDENAÇÃO, PLANO DE REESTRUTURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO, COMPOSIÇÃO, MEMBROS, NORMAS, RECEBIMENTO, VANTAGENS PECUNIÁRIAS. -
Classificação de direito:
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Observação:
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