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Data de assinatura:
02 de Setembro de 1985 -
Ementa:
Abre ao Ministério da Educação e Cultura*, em favor do Conselho Nacional de Cinema, o crédito suplementar no valor de Cr$ 260.000.000, para reforço de dotações consignadas no vigente Orçamento.
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Situação:
Revogado -
Chefe de Governo:
José Sarney -
Origem:
Executivo -
Data de Publicação:
03 de Setembro de 1985 -
Fonte:
D.O.U de 03/09/1985, pág. nº 12911 -
Link:
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Referenda:
(MEC); CREDITO SUPLEMENTAR. -
Alteração:
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Correlação:
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Veto:
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Assunto:
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Classificação de direito:
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Observação:
*Denominação constante da lei orçamentária (Lei nº 7.276, de 10 de dezembro de 1984)